Monthly Archives: dezembro 2015

Empregado de Banco Postal não pode ser enquadrado como bancário

O pleno do TST decidiu, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 24, pela impossibilidade de enquadrar como bancários os empregados da ECT que trabalham no Banco Postal. A maioria dos ministros presentes à sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, entre eles a jornada de seis horas, porque as atividades...
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OAB finaliza propostas para alterar PJe e pede criação de sistema único pelo CNJ

A Ordem do Advogados do Brasil finalizou o projeto de alteração da lei que regulamenta o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico e vai apresentar as propostas ao Congresso Nacional. O documento elaborado é focado no tratamento concedido aos advogados pelo Poder Judiciário e também nas certificações e confirmações de envio de documentos no sistema. Um exemplo...
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Lei institui programa de combate ao bullying

Foi publicada no dia 9/11/2015, no DOU, a lei 13.185, que institui o programa de combate à intimidação sistemática – o bullying. De acordo com o texto, será dever das escolas e clubes adotar medidas de prevenção e combate à prática. A norma passa a vigorar em 90 dias. Na norma, bullying é definido como toda prática...
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