Os bloqueios do WhatsApp: como o Direito precisa aprender a lidar com a Tecnologia.

Os bloqueios do WhatsApp: como o Direito precisa aprender a lidar com a Tecnologia.

Hoje, mais uma vez, o aplicativo de comunicação WhatsApp sofreu um bloqueio no país, após decisão de uma Magistrada, de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, determinar a suspensão do mesmo, a ser cumprido pelas operadoras de telefonia.

A decisão revela muito mais sobre o abismo existente entre os operadores do direito e o mundo da tecnologia da informação, que a desproporcionalidade da medida para o fim que ela pretende.

Isto porque parece – ou melhor, é – notória a incapacidade técnica que o mundo jurídico tem em relação a tudo que envolve novas tecnologias. A área jurídica parece ser a única que não percebeu que interdisciplinaridade com o mundo digital não é apenas necessária, é o único caminho. Nossa vida está permeada – e não há retorno nessa estrada – de avanços inexoráveis à evolução das máquinas, dispositivos e informação.

Não aprender, conhecer e entender os novos modelos de negócios, as novas relações jurídicas trazidas pela tecnologia, e suas disrupturas sociais, está deixando o universo jurídico cada vez mais defasado e distante de realidades que se multiplicam, apresentam-se e se impõem à todos a cada dia.

O bloqueio do aplicativo faz prova da cultura do contra senso: se o próprio Judiciário usa aquela ferramenta para intimar partes e realizar conciliações, ou seja, imprimir celeridade processual aos feitos, por que tirá-lo do ar? Como reconhecer e validar o WhatsApp como útil à sociedade e, ao mesmo tempo, torna-lo inútil da noite para o dia? Ora, se a ferramenta é útil ao Ente Jurídico, não é para os demais cidadãos? É claro que não.

Além disso, tecnicamente falando, já se sabe que não há registros das conversas em servidores da empresa, que não guarda cópia das mesmas, não tem acessos aos conteúdos trafegados (em função da criptografia de ponta a ponta), e não monitora as informações, assim como as companhias telefônicas não guardam as conversas de seus usuários. Ou seja, a tecla parece continuar pressionada, sem que se perceba que o resultado não irá mudar.

Frise-se ainda que admitir este tipo de decisão é ter como certa a violação aos dispositivos do Marco Civil da Internet, a uma porque o bloqueio é feito através dos servidores de conexão, que passam a ter acesso ao conteúdo de dados trafegados em sua estrutura, o que é vedado pelo art. 9º, §3º daquela lei. E a duas, admitir a suspensão imposta é, sem sombra de dúvidas, um desrespeito à inimputabilidade da rede, garantida pelos princípios norteadores do MCI, pois em nome do mau uso de uma ferramenta, derruba-se todo o serviço, como se o aplicativo em si fosse personificado como um agente criminoso.

Por fim, o peso de uma decisão que tira todo um serviço de internet do ar é completamente desproporcional à medida. Especialmente porque se deve ter em mente que está se tentando depositar a responsabilidade da investigação criminal às telas dos dispositivos eletrônicos, porque isso é limitar o trabalho da policia judiciária a um único recurso, quando há outros mecanismos eficazes para tanto (tais como a busca e apreensão dos celulares dos investigados, infiltração de policiais nos grupos monitorados, etc).

O Direito precisa, urgentemente, respeitar a Tecnologia e esforçar-se para entender as dinâmicas que dela nascem, porque, do contrário, continuaremos a ver decisões díspares e desproporcionais em uma frequência cada vez maior.

Fabiani Borges  é sócia do escritório Espinheira, Borges & Quadros Advogados Associados, graduada em Direito pela Universidade Católica de Salvador em 1998, advogada inscrita na OAB/BA sob o número 15.365, Especialista Direito Processual Civil pela UNIFACS, cursando MBA em Direito Eletrônico pela Escola Paulista de Direito, membro Instituto Brasileiro de Direito da Informática; do Instituto Brasileiro de Direito Digital – IBDDIG, e da ISOC (Internet Society) Brasil.

 

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